Recuperação judicial, uso indevido de marca e acordos societários: o que você precisa saber para proteger sua empresa

Vai deixar seu sócio te complicar?

Nem sempre as proteções legais funcionam como os empresários imaginam. Um exemplo disso é a situação enfrentada por João e Pedro, sócios há mais de uma década em uma empresa de distribuição de alimentos. Diante de dificuldades financeiras, decidiram entrar com um pedido de recuperação judicial para tentar salvar o negócio e ganhar tempo frente às dívidas acumuladas.

A expectativa era clara: com a empresa sob a proteção da recuperação judicial, os problemas ficariam temporariamente suspensos. Mas não foi isso que aconteceu. Para a surpresa dos dois, mesmo com o processo em andamento, as execuções contra os seus bens pessoais seguiram normalmente.

Esse tipo de situação ainda é desconhecido por muitos empresários. A ideia de que a recuperação judicial protege automaticamente os sócios é equivocada. Na prática, a proteção recai sobre a pessoa jurídica — não sobre os indivíduos que compõem o quadro societário.

Essa interpretação foi, inclusive, reforçada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento recente, a Corte determinou que os sócios podem sim ser responsabilizados pessoalmente, mesmo enquanto a empresa está em recuperação. Ou seja, o patrimônio pessoal continua em risco, o que torna o planejamento societário e jurídico ainda mais estratégico em momentos de crise.

Uso indevido de marca também gera prejuízo (e processo)

Ainda no universo das sociedades empresariais, outro ponto que exige atenção é o uso indevido de marca. Um caso emblemático envolveu uma ex-sócia que, após se desligar de uma empresa, continuou utilizando a marca do negócio sem autorização.

O desfecho foi previsível: condenação judicial e prejuízos à reputação da empresa original.

Situações como essa são mais comuns do que parecem — e, muitas vezes, nascem da ausência de regras claras nos documentos societários. Quando não há definição expressa sobre a titularidade da marca, qualquer mudança no quadro de sócios pode virar um gatilho para disputas jurídicas.

Por isso, é fundamental que o contrato social e, principalmente, o acordo de sócios contenham cláusulas específicas sobre quem detém os direitos sobre a marca, o que acontece em caso de saída de um sócio, e quais são os limites de uso após o desligamento.

O acordo de sócios: o manual de sobrevivência da empresa

Muitos conflitos societários poderiam ser evitados com a simples existência de um acordo de sócios bem feito. Esse documento funciona como um manual de convivência entre os sócios e é responsável por antecipar e organizar situações que, quando não previstas, se tornam litigiosas.

Além de abordar temas como responsabilidades de cada sócio e regras para tomada de decisões, um bom acordo de sócios deve prever:

• A titularidade e o uso da marca da empresa;

• A conduta em casos de falência ou recuperação judicial;

• Os procedimentos para saída de sócios, seja por vontade própria ou por exclusão.

Na prática, o acordo de sócios dá previsibilidade à gestão, protege o negócio de rupturas inesperadas e minimiza os riscos de disputas judiciais que consomem tempo, dinheiro e energia.

E o mercado de apostas online? Um alerta necessário

Por fim, vale destacar um tema que tem ganhado cada vez mais espaço: a regulamentação das casas de apostas no Brasil. Embora o segmento esteja em expansão, a competência para autorizar esse tipo de operação é exclusiva da União.

Nos bastidores legislativos, há discussões intensas sobre como estruturar um modelo que traga segurança jurídica, gere arrecadação e evite conflitos de competência entre entes federativos. Enquanto isso, restrições locais vêm enfrentando resistência nos tribunais, reforçando a necessidade de atenção redobrada para quem deseja investir ou operar nesse mercado.

Conclusão

Tanto no caso da recuperação judicial quanto em questões relacionadas à propriedade intelectual, acordos societários e novas regulamentações, o ponto comum é um só: antecipar riscos é melhor (e mais barato) do que lidar com prejuízos.

Se você é sócio de uma empresa, atua com marcas registradas ou está pensando em entrar em uma nova sociedade, essa é a hora de revisar sua estrutura jurídica e proteger o que está construindo.

A equipe da B&S Advogados está à disposição para ajudar sua empresa a prevenir litígios, organizar a governança societária e garantir segurança jurídica nas decisões estratégicas.r o que você construiu.