Doações desfeitas, benefícios contestados e cobranças ilegais: três decisões que podem comprometer o que você construiu

No mundo empresarial e patrimonial, são os detalhes jurídicos que frequentemente definem se uma estratégia será bem-sucedida ou se se transformará em um grande problema.

Três decisões recentes acenderam um alerta importante para quem está estruturando planejamentos sucessórios, utilizando incentivos fiscais ou lidando com mudanças tributárias. Ignorar essas movimentações pode comprometer anos — ou até gerações — de construção patrimonial.

1. Doações podem ser anuladas se ferirem a igualdade entre herdeiros

Imagine: um pai doa parte da empresa para um dos filhos, formalizando tudo, com escritura pública registrada. A segurança parece total… até que, anos depois, a Justiça anula a doação.

Foi exatamente o que aconteceu em um recente caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O motivo? A partilha não foi igual entre os herdeiros, configurando uma violação ao princípio da igualdade sucessória.

Mesmo com formalidades aparentemente cumpridas, a operação foi considerada nula, deixando exposto todo o patrimônio envolvido e gerando uma longa e desgastante briga judicial.

Esse precedente reforça uma lição essencial: planejamento sucessório não é só uma questão de fazer escritura. É preciso montar uma estrutura jurídica completa, que leve em conta:

• O regime de bens;

• A incomunicabilidade patrimonial;

• A proteção contra ações futuras de herdeiros prejudicados.

Empresários e famílias que fazem doações em vida como forma de planejamento patrimonial devem, mais do que nunca, contar com assessoria jurídica especializada, evitando medidas “informais” que podem ser facilmente desfeitas no Judiciário.

2. Receita Federal endurece o controle sobre subvenções

A Receita Federal intensificou a fiscalização sobre empresas que utilizam subvenções para investimento ou custeio como estratégia para redução da carga tributária.

O foco agora está em empresas que se beneficiam de incentivos estaduais, cobrando comprovação detalhada do uso dos recursos recebidos.

Na prática, isso representa um aumento expressivo no risco de:

• Autuação fiscal;

• Recolhimento retroativo de tributos;

• Anulação de incentivos já aproveitados.

Empresas que não mantêm uma documentação robusta ou que se apoiam apenas em “narrativas contábeis”, sem base jurídica sólida, estão na mira da Receita.

A recomendação é clara: revisão imediata da documentação, alinhamento entre contabilidade e jurídico e preparo para eventuais fiscalizações.

3. STF reafirma: anterioridade tributária deve ser respeitada

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou um dos pilares do direito tributário brasileiro: a anterioridade anual.

De acordo com esse princípio, nenhum tributo pode ser cobrado antes do primeiro dia do exercício seguinte à sua criação ou majoração.

Apesar da clareza constitucional, Estados e municípios têm tentado contornar essa regra, especialmente em anos eleitorais ou diante de cenários fiscais deficitários.

O STF deixou claro: qualquer violação à anterioridade tributária pode ser judicializada diretamente com base na Constituição, sem necessidade de normas infraconstitucionais adicionais.

Essa decisão fortalece a segurança jurídica dos contribuintes e reforça a importância de monitorar de perto mudanças legislativas em âmbito estadual e municipal.

Empresas que não acompanham essas movimentações correm o risco de sofrer cobranças indevidas e não ter a agilidade necessária para se defender.

O risco está nos detalhes: como se proteger?

O ambiente jurídico e tributário brasileiro está mais complexo, enquanto a tolerância do Estado com descuidos diminui.

As três decisões destacadas trazem aprendizados importantes:

✅ Planejamento sucessório não é apenas formalidade: doações mal estruturadas, mesmo que documentadas, podem ser desfeitas judicialmente.

✅ Incentivos fiscais precisam de sustentação jurídica: não basta ter um discurso contábil bem montado — é essencial possuir lastro legal e documentação precisa.

✅ Mudanças tributárias devem ser monitoradas: cobranças ilegais e abusivas são cada vez mais comuns e só quem conhece seus direitos consegue evitá-las.

Em um cenário de mudanças rápidas e interpretações rigorosas, não basta reagir à notícia. O ideal é agir com base nela, antes que o problema se instale.

A equipe da B&S Advogados está pronta para ajudar sua empresa a revisar estratégias, proteger seu patrimônio e se antecipar aos riscos jurídicos e tributários. Fale conosco.

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