Tributos, heranças e armadilhas invisíveis: o que pode estar custando mais do que você imagina

O universo tributário brasileiro segue mudando — e, com ele, surgem novas armadilhas que podem gerar custos inesperados para empresas e famílias. O que parecia ser uma decisão segura, como o depósito judicial para discutir tributos, por exemplo, agora pode sair mais caro do que se imaginava.

Se sua empresa tem ações tributárias em andamento, ou se você está planejando a sucessão patrimonial, este é o momento de revisar estratégias e entender o impacto real das mudanças que vêm ocorrendo no cenário jurídico-fiscal.

Depósito judicial pode gerar tributação sobre os juros

Muitos contribuintes acreditam que fazer um depósito judicial ao discutir um tributo é a opção mais segura. Afinal, a dívida fica garantida enquanto a discussão tramita na Justiça. Mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que essa escolha pode sair cara — e o motivo está nos juros recebidos em caso de vitória.

Funciona assim:

• Se a empresa paga o tributo e depois vence a ação, os juros da restituição (calculados com base na Selic) não são tributados.

• Se opta pelo depósito judicial e vence, os juros recebidos são tributados pelo IRPJ e pela CSLL, como se fossem renda da empresa.

Ou seja, o sistema atual penaliza quem busca a via do depósito judicial, favorecendo aqueles que pagam primeiro e discutem depois.

A nova Lei 14.973/2024, que determina a correção dos depósitos apenas pela inflação (e não mais pela Selic), pode reabrir o debate sobre essa tributação. Mas, por enquanto, o alerta está lançado: recalcular a rota pode ser essencial.

IBS e CBS: a promessa de simplificação pode virar caos jurídico

A Reforma Tributária trouxe duas novas figuras ao cenário fiscal: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta era simplificar. Mas, na prática, pode ser o contrário.

Os dois tributos têm sistemas distintos de cobrança e julgamento:

• CBS: Tributo federal, administrado pela Receita Federal e julgado pela Justiça Federal.

• IBS: Tributo estadual/municipal, fiscalizado por diversos entes e julgado por tribunais estaduais.

Isso significa que uma única operação poderá ser fiscalizada por diferentes órgãos e gerar dois processos judiciais paralelos, com possíveis decisões contraditórias. Mais do que insegurança jurídica, isso abre espaço para conflitos institucionais e aumento de litígios.

O PLP 108/2024 tenta mitigar esse cenário, propondo a criação de um Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, mas até que isso aconteça, o ambiente segue desafiador.

Se sua empresa atua em cadeias de valor que envolvem tributos federais e estaduais, é essencial se preparar para essa nova realidade de fiscalização múltipla.

Heranças e sucessão patrimonial: a janela de oportunidade pode estar se fechando

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sempre teve um teto de 8%, mas com a Reforma Tributária, passou a ser progressivo, o que abre caminho para aumentos expressivos em diversos Estados.

Diante desse cenário, estratégias como a doação com reserva de usufruto ganham força.

Nesse modelo:

• O doador transfere as ações ou bens para os herdeiros;

• Mas mantém o direito ao voto e aos dividendos enquanto estiver vivo.

Essa solução antecipa a sucessão, evita inventário e pode reduzir a carga tributária, dependendo da legislação estadual.

No entanto, a Receita Federal tenta tributar esse tipo de operação duas vezes: uma pelo ITCMD e outra pelo IRPF, via ganho de capital. O tema está pendente de julgamento no STF e já acumula decisões contraditórias.

A recomendação é clara: quem planejar agora pode evitar surpresas mais pesadas no futuro.

Conclusão: o jogo fiscal mudou — e quem se antecipa, lidera

O cenário tributário brasileiro está sendo reescrito em tempo real. O que funcionava ontem pode não funcionar amanhã. Por isso, mais do que nunca, é necessário repensar estratégias fiscais e patrimoniais com base no que está em jogo hoje.

Considere:

📌 Se sua empresa discute tributos na Justiça, reavalie o uso do depósito judicial;

📌 Se você lida com IBS e CBS, prepare-se para múltiplas fiscalizações e processos simultâneos;

📌 Se possui patrimônio para transferir, antecipe-se antes que os impostos aumentem ainda mais.

Na nova era tributária, quem age com estratégia e antecedência tem mais chance de preservar seus ativos — e seu caixa.

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