Herança, dissolução e benefícios fiscais: três bombas que podem estourar no seu colo

Se você ainda acredita que pode deixar decisões importantes para depois, este é um alerta claro: o cenário jurídico e tributário está mudando rápido — e quem demora para agir pode acabar pagando caro.

Nos últimos dias, três movimentações relevantes trouxeram impactos diretos sobre patrimônio, empresas e incentivos fiscais. Entenda o que está em jogo e como se preparar.

1. Heranças mais caras com a nova progressividade do ITCMD

A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O que antes era uma alíquota fixa, agora passará a ser progressiva: quanto maior o valor do bem ou da herança, maior será a alíquota aplicada.

Estados como São Paulo e Minas Gerais, que ainda utilizam alíquota única, já estudam aumentos expressivos. Em São Paulo, por exemplo, há projeto de lei prevendo alíquotas de até 8%, o teto atual permitido pela Constituição.

Mas atenção: nem tudo está perdido.

De acordo com o princípio da anterioridade, as novas regras só podem valer no ano seguinte à publicação da lei, com um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação e a vigência. Ou seja, a janela para agir ainda existe — mas ela está se fechando.

Se você está planejando uma sucessão patrimonial, antecipar essa estruturação agora pode significar uma economia relevante e evitar complicações futuras.

2. Encerramento irregular da empresa? A dívida vai para o sócio

Empresas encerradas de forma irregular — ou seja, sem quitar seus débitos tributários e sem seguir os ritos legais de dissolução — entraram de vez no radar da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Com a ampliação do uso do PARR (Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade), a responsabilização direta dos sócios ficou mais ágil, e mais dura.

A nova Portaria PGFN nº 1.160/24 é clara:

• A notificação é enviada diretamente ao sócio;

• O prazo para apresentar defesa é de apenas 15 dias;

• Se não houver defesa ou se ela for rejeitada, o sócio passa a responder pela dívida da empresa.

O resultado? Inclusão na dívida ativa, penhora de bens e CPF comprometido.

Se você participa de sociedades que foram encerradas nos últimos anos — ou está planejando fechar um CNPJ — é imprescindível seguir todos os ritos legais e manter a regularidade fiscal em dia.

3. Programa Perse: instabilidade continua e risco jurídico aumenta

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para socorrer um dos setores mais afetados pela pandemia, ainda não encontrou estabilidade jurídica.

Mesmo com decisões judiciais pontuais em andamento, como a análise pelo STJ sobre a inclusão de empresas do Simples e a exigência de cadastro no Cadastur, diversas questões fundamentais seguem sem resposta:

• Teto de R$ 15 bilhões para os benefícios;

• Redução das atividades econômicas beneficiadas;

• Possível revogação antecipada dos incentivos.

Na prática, isso significa que mesmo quem já usufrui do benefício pode ser surpreendido por alterações ou cortes retroativos, gerando insegurança jurídica e risco de autuações.

Empresas do setor de eventos, turismo, cultura e entretenimento precisam revisar suas estratégias tributárias com urgência.

Conclusão: não deixe para amanhã o que pode custar caro hoje

Diante de tantas mudanças, a melhor forma de se proteger é agir com previsibilidade e base legal sólida.

Três pontos merecem atenção imediata:

📌 Planejamento sucessório: antecipar a transmissão patrimonial pode evitar alíquotas mais pesadas com o novo ITCMD;

📌 Fechamento empresarial: encerrar uma empresa sem atenção ao rito legal pode gerar responsabilização direta do sócio pelas dívidas;

📌 Benefícios fiscais (como o Perse): a constante instabilidade das regras exige revisão estratégica e acompanhamento jurídico especializado.

Na maioria dos casos, aquilo que parece surpresa já estava previsto na legislação ou nas movimentações do Fisco. E quem acompanha de perto, toma decisões melhores — e com menos prejuízo.

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